DOCUMENTO POLÍTICO APROVADO NA ASSEMBLÉIA DA CLASSE TRABALHADORA

Agenda da Classe Trabalhadora para um projeto
nacional de desenvolvimento com soberania
e valorização do trabalho

Apresentação

A unidade na ação é o campo de articulação das Centrais Sindicais para mobilizar o movimento sindical para as lutas de interesse da classe trabalhadora. Por sua vez, o momento político presente coloca o desafio de olhar para o futuro e definir quais as estratégias de desenvolvimento que a sociedade quer para o Brasil. É no espaço da unidade na ação que as Centrais Sindicais consideram sua tarefa participar e animar esse debate de modo a influenciar nas escolhas que serão feitas.
Movidos pela experiência das Marchas da Classe Trabalhadora quando o movimento sindical mobilizou-se para apresentar e negociar propostas de políticas públicas, pela construção unitária que fizemos em 2007 da Agenda dos Trabalhadores pelo Desenvolvimento com Distribuição de Renda e Valorização do Trabalho, e pelas inúmeras ações coletivas que colocaram as propostas dessa Agenda em debate, em negociação e em implementação, ousamos dar mais um grande passo: reunimos o movimento sindical brasileiro em uma grande Assembléia Nacional para realizar a Conferência Nacional da Classe Trabalhadora.
O desafio que nos colocamos agora é apresentar um conjunto de propostas estratégicas para os próximos anos capazes de promover o desenvolvimento do país. Este documento, A AGENDA DA CLASSE TRABALHADORA – PARA UM PROJETO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO COM SOBERANIA E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO, é, além da contribuição para o processo em curso, a base para orientar a ação conjunta de luta que iremos travar para um desenvolvimento que promova a superação das desigualdades econômicas e sociais, distribua renda e riqueza e construa um país solidário, fraterno e justo.

Este documento tem duas partes: na primeira, apresentamos o Manifesto Político, onde enunciamos o centro da nossa visão estratégica; na segunda parte, são detalhadas dezenas de diretrizes de ação reunidas em seis eixos estratégicos, a saber:
• Eixo Estratégico 1 - Crescimento com Distribuição de Renda e Fortalecimento do Mercado Interno
• Eixo Estratégico 2 - Valorização do Trabalho Decente com Igualdade e Inclusão Social
• Eixo Estratégico 3 - Estado como Promotor do Desenvolvimento Socioeconômico e Ambiental
• Eixo Estratégico 4 - Democracia com Efetiva Participação Popular
• Eixo Estratégico 5 - Soberania e Integração Internacional
• Eixo Estratégico 6 - Direitos Sindicais e Negociação Coletiva

MANIFESTO POLÍTICO


EIXO ESTRATÉGICO 1

CRESCIMENTO COM DISTRIBUIÇÃO DE RENDA E FORTALECIMENTO DO MERCADO INTERNO

O Brasil é marcado pela desigualdade fruto da concentração de renda e riqueza, que gera exclusão social e pobreza. O crescimento econômico dos últimos anos, apoiado principalmente no fortalecimento do mercado interno e em políticas redistributivas, resultou em melhora na distribuição de renda e nas condições de vida da população.
No entanto, ainda há um enorme déficit social a ser superado. Para isso é preciso que o crescimento econômico esteja orientado para a ampliação do mercado interno de consumo de massa, com a geração de emprego e ampliação da renda do trabalho. Ao mesmo tempo é necessário avançar nas diferentes políticas sociais, em especial nas áreas de educação, saúde, habitação, infraestrutura e de transferência de renda.

A seguir são apresentadas diretrizes para viabilizar esses objetivos.

1. SALÁRIO MÍNIMO
1. Aprovar no Congresso Nacional o projeto de lei que materializa o acordo firmado entre as Centrais Sindicais e o governo de valorização do Salário Mínimo.
2. Manter o processo de valorização do salário mínimo no longo prazo até cumprir os preceitos constitucionais.

2. RENDA DO TRABALHO
1. Promover o crescimento econômico com mecanismos distributivos dos ganhos, inclusive desenvolvendo políticas que dêem suporte à partilha dos ganhos de produtividade.
2. Intensificar políticas para aumentar a formalização do trabalho, como forma de elevar a participação do salário na renda nacional.
3. Coibir a rotatividade da mão de obra de forma a evitar a redução dos salários.
4. Implementar políticas que ampliem a renda disponível do trabalho (habitação, transporte, educação, saúde, entre outros). 5. Ampliar e fortalecer o Piso Salarial Regional.

3. SEGURIDADE SOCIAL E SAÚDE
1. Consolidar o sistema de seguridade social brasileiro, inclusivo e estável, segundo os preceitos da Constituição Federal de 1988, assegurando a concretização dos seus princípios e fontes estáveis de financiamento.
2. Criar o Conselho Nacional de Seguridade Social, como instrumento institucional de controle social e promoção da seguridade social, de caráter quadripartite (governo, trabalhadores, empresários, aposentados) como espaço permanente de avaliação, pesquisa, elaboração de estudos, formulação de propostas e acompanhamento das políticas de seguridade social (saúde, previdência e assistência).
3. Garantir que o orçamento da seguridade social seja utilizado somente para o financiamento da seguridade social.
4. Unificar o orçamento e as ações relativas da seguridade social, excluindo-o da DRU (Desvinculação de Receitas da União).
5. Elevar a qualidade dos serviços de saúde pública e fortalecer a medicina preventiva.
1. Elevar o percentual do orçamento público com o SUS – Sistema Único de Saúde;
2. Regulamentar a Proposta de Emenda Constitucional 29 que prevê a ampliação dos recursos da saúde, corrigindo-se o valor a ser destinado no ano seguinte pela variação nominal do PIB do ano anterior;
3. Aprimorar o sistema de controle social do SUS, garantindo a legitimidade e o poder deliberativo dos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Saúde;
4. Implantar e implementar os Conselhos Gestores nas Unidades de Saúde;
5. Garantir a implantação da gestão plena do SUS em todos os municípios;
6. Adotar política visando a estabelecer a segurança farmacêutica que garanta distribuição gratuita de medicamentos através do SUS;
7. Ampliar e estimular a produção de medicamentos genéricos;
8. Promover a atenção à saúde das mulheres em situação de violência doméstica e sexual;
9. Qualificar os serviços de saúde prestados nas comunidades indígenas, rurais e quilombolas, considerando as especificidades culturais;
10. Redefinir a relação público-privado nas áreas de saúde, previdência e assistência social, consolidando a primazia estatal na seguridade social;
11. Descriminalizar o aborto tratando como questão de saúde pública;
12. Implementar o Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PAISM).

4. EDUCAÇÃO
1. Universalizar o acesso e a qualidade do ensino público em todos os níveis.
2. Implantar o Plano Nacional de Educação para o período compreendido entre 2011 e 2020, conforme aprovado na 1ª Conferência Nacional de Educação, com especial atenção as diretrizes que prevêem a melhoria da qualidade do ensino, gestão democrática e avaliação; o pleno funcionamento dos mecanismos de gestão para garantir a mais ampla participação nos processos de elaboração das políticas educacionais e a viabilização do Sistema Nacional Articulado de Educação.
3. Incentivar políticas de combate à evasão escolar.
4. Promover permanente capacitação e qualificação dos profissionais da educação, tendo como princípio a inclusão, diversidade e igualdade.
5. Cumprir a Constituição Federal que determina a aplicação dos recursos vinculados de, no mínimo, 18% da União e 25% dos estados e municípios, para manutenção e desenvolvimento do ensino público.
6. Universalizar a educação infantil e o acesso às creches públicas.
7. Promover o acesso a educação técnica, tecnológica e profissional combinados com educação formal para os jovens.
1. Integrar as ações de ensino técnico e profissional entre as esferas governamentais (educação, trabalho, esporte entre outros);
2. Garantir e ampliar a participação dos trabalhadores na gestão do Sistema S;
3. Ampliar a oferta de vagas gratuitas ensino regular, técnico e profissional oferecidas pelo Sistema S;
4. Articular a educação técnica e profissional, assim como as ações de qualificação profissional com as vocações, potencialidades e demandas de desenvolvimento socioeconômico local e regional.
8. Melhorar as condições de educação no meio rural.
1. Garantir a participação dos movimentos sociais do campo nos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
2. Elaborar, distribuir e avaliar os materiais didáticos específicos para a educação no campo;
3. Reconhecer e financiar as escolas dos acampamentos (escolas itinerantes), dos assentamentos e dos Centros Familiares de Formação por Alternância (CEFFAs);
4. Acelerar a implementação das Diretrizes Operacionais para Educação Básica nas escolas do campo;
5. Garantir transporte escolar seguro a todas as crianças.

5. SANEAMENTO E RESÍDUOS SÓLIDOS
1. Garantir o saneamento básico e o acesso à água potável a todos os cidadãos brasileiros na área urbana e rural, com a regulamentação da Lei Nacional de Saneamento Básico e os mecanismos de controle social nela previstos.
1. Ampliar o volume de investimentos visando à universalização do acesso aos serviços;
2. Determinar metas aos municípios para tratamento e distribuição de água encanada, para coleta e tratamento de esgotos e resíduos residencial e industrial;
3. Retirar os investimentos em saneamento básico dos cálculos do superávit primário;
4. Ampliar a dotação e execução orçamentária para o cumprimento das metas estabelecidas para o setor;
5. Implantar nacionalmente política ambiental sustentável de coleta e gerenciamento de resíduos sólidos;
6. Incluir no currículo escolar conteúdo relacionado ao meio ambiente e tratamento de resíduos;
7. Ampliar linhas de crédito específicas para a retomada das principais obras de saneamento do Brasil.

6. HABITAÇÃO
1. Ampliar os investimentos em habitação de interesse popular com a aprovação da PEC da Moradia 285/2008.
1. Continuar a implantação do programa de construção de moradias populares;
2. Ampliar o crédito subsidiado para as famílias de menor renda;
3. Apoiar iniciativas de autoconstrução, disponibilizando lotes urbanizados, acesso ao crédito para construção e compra de material, com criação de fundo de aval;
4. Ampliar os limites de empréstimo ao setor público regulados pelo Conselho Monetário Nacional;
5. Garantir acesso desburocratizado ao crédito destinado aos programas habitacionais rurais;
6. Garantir maior participação de entidades associativas e cooperativas habitacionais vinculadas a entidades sindicais e aos movimentos sociais nos projetos de habitação popular;
7. Regularizar e urbanizar assentamentos, loteamentos irregulares e favelas, com especial atenção às ocupações em áreas de risco;
8. Articular, racionalizar e integrar as ações de políticas habitacionais e de desenvolvimento urbano nos três âmbitos da administração pública;
9. Implantar imposto progressivo previsto no Estatuto das Cidades para os imóveis desocupados.

7. MOBILIDADE E TRANSPORTE
1. Investir na melhoria do sistema de transporte com planejamento estratégico.
1. Garantir acesso universal e tarifas sociais aos serviços de transporte público de passageiros e a integração entre os diversos meios de transporte incluindo as regiões rurais;
2. Aprovar e implementar o projeto de lei 1687/2007 que institui as diretrizes da política de mobilidade urbana;
3. Garantir o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE);
4. Garantir e ampliar a utilização do Vale Transporte, conforme garante a Lei nº 7418, de 16 de dezembro de 1985.
2. Realizar integração intermodal, para que haja um sistema de transporte planejado no setor de passageiros e cargas rodoviárias, ferroviária, aquaviária e aérea, além de aprofundar a discussão do Plano Nacional de Logística e Transportes.
3. Investir no desenvolvimento industrial da cadeia produtiva do transporte.
4. Garantir a utilização dos recursos da Contribuição de Intervenção Sobre o Domínio Econômico (CIDE) para a recuperação das rodovias e vias urbanas e a renovação da frota de transporte público (ferroviário, aquaviário e rodoviário).
5. Garantir a acessibilidade e a circulação de todos os cidadãos nos diversos espaços públicos e urbanos, sobretudo, as pessoas com deficiência, para que tenham condições de locomoção e de interação social.

8. POLÍTICAS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO
1. Desenvolver políticas e programas para reduzir as desigualdades regionais.
2. Diagnosticar e desenvolver a vocação de cada região.
3. Promover uma Política Nacional de Desenvolvimento Regional e de um fundo destinado ao investimento em atividades produtivas em cada região.
4. Proteger e fortalecer o parque industrial nacional e criar pólos de dinamismo regionais.
5. Ampliar políticas para o fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais.
6. Desenvolver políticas de crédito compatível com o capital dos micros e pequenos empreendedores.
7. Investir no turismo regional e combater o turismo sexual.
8. Revitalizar a bacia do rio São Francisco e seus afluentes.
9. Recuperar áreas degradadas nos diversos biomas para combater o desmatamento.
10. Ampliar sistemas agroflorestais nas comunidades fortalecendo as formas sustentáveis de produção na agricultura familiar.
11. Desenvolver projetos específicos para investimento nas comunidades quilombolas.
12. Capacitar os trabalhadores da cadeia produtiva do turismo e hospitalidade com vistas ao aperfeiçoamento para a Copa de 2014 e Olimpíada 2016.
13. Aprimorar a infra-estrutura dos destinos para a recepção de turistas.
14. Incentivar o turismo regional com maior divulgação dos destinos nacionais.

9. AGRICULTURA FAMILIAR
1. Fortalecer a agricultura familiar via fomento de crédito, implantação da infra-estrutura necessária, apoio técnico, formação profissional e organização em cooperativas.
1. Excluir a agricultura familiar do contingenciamento orçamentário;
2. Criar mecanismos para a venda e distribuição dos produtos da agricultura familiar no mercado interno;
3. Fortalecer uma política de garantia de preços mínimos (PGPM), permanente e diferenciada, para os produtos da agricultura familiar;
4. Implantar programas de pesquisa na área da agroecologia para agricultura familiar;
5. Aprimorar mecanismos da política do biodiesel, na qual agricultores familiares possam atuar na cadeia produtiva com crédito subsidiado do governo federal;
6. Incentivar a aquisição da produção da agricultura familiar nos sistemas de compras governamentais;
7. Fortalecer a Embrapa e demais órgãos públicos de pesquisa;
8. Fortalecer a CONAB (Companhia Nacional de Abastecimento) e o PAA (Programa de Aquisição Alimentar) como instrumentos públicos de implantação de programas de aquisição alimentar;
9. Integrar a agricultura familiar às economias locais.
10. Fortalecer o PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) como instrumento de financiamento da produção familiar.


EIXO ESTRATÉGICO 2

VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DECENTE COM IGUALDADE E INCLUSÃO SOCIAL

O crescimento do emprego e a redução da taxa de desemprego, a elevação do emprego formal e o aumento do rendimento médio do trabalho foram alguns dos resultados positivos dos últimos anos de crescimento do país.
No entanto, persistem ainda problemas estruturais como a baixa participação dos salários na renda nacional, a informalidade, jornadas extensas de trabalho, alta rotatividade, desigualdade de gênero, de etnia e de geração, baixa escolaridade e qualificação profissional da mão de obra, entre outros.
Assim, é preciso avançar em busca do desenvolvimento com ampliação dos direitos e conquistas, seja pela geração de empregos conforme o conceito de trabalho decente, pela redução da jornada de trabalho sem redução dos salários, pela inclusão produtiva e oferecendo alternativas de proteção social para todas as formas de ocupação.

A seguir são apresentadas diretrizes para viabilizar esses objetivos.

1. GERAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO VISANDO O PLENO EMPREGO
1. Direcionar as políticas econômicas para gerar o crescimento do emprego, inclusive com estabelecimento de metas.
2. Assegurar o emprego com vínculo formal e combater o trabalho informal.
1. Aprimorar as políticas específicas para as micro e pequenas empresas que gerem em contrapartida o emprego formal, através da implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e sua extensão aos estados e municípios;
3. Garantir a regulamentação e aplicação do princípio constitucional que prevê a proteção dos trabalhadores/trabalhadoras face à automação1;
4. Criar mecanismos de inclusão produtiva dos beneficiários do Bolsa Família no mercado de trabalho.
5. Implementar e fortalecer a cadeia produtiva do turismo como fonte de geração de emprego e renda.

2. FORMALIZAÇÃO DO TRABALHO
1. Garantir contrapartida sócio-trabalhista com a formalização dos empregos gerados através da aplicação dos recursos e fundos públicos com registro em Carteira de Trabalho.
2. Implementar o Plano Nacional do Trabalho Decente;
3. Criar mecanismos de incentivo para o acesso dos trabalhadores autônomos e da economia informal à Previdência Social.
4. Ratificar a Convenção 158 da OIT, que trata da demissão imotivada.
5. Combater a rotatividade de mão de obra, as demissões imotivadas e a demissão em massa. Impor barreiras às demissões com punições às empresas adeptas de tais práticas e introduzir a obrigatoriedade de negociação com o sindicato dos trabalhadores.
6. Fomentar o acesso aos benefícios da lei relacionada ao empreendedor individual.
7. Estender às trabalhadoras e trabalhadores domésticos os direitos trabalhistas consagrados na legislação;
8. Combinar a incidência dos encargos sociais com base no faturamento das empresas e na folha de pagamento.

3. JORNADA DE TRABALHO
1. Reduzir a jornada legal de trabalho para 40 horas semanais sem redução de salário, com aprovação da PEC 231/95.
2. Limitar o trabalho em jornada extraordinária.
3. Destinar parte da jornada remunerada de trabalho para atividades de educação e qualificação profissional, através de legislação específica.

4. TERCEIRIZAÇÃO
1. Combater a precarização do trabalho resultante da terceirização, encaminhando ao Congresso Nacional o projeto de lei negociado com as Centrais Sindicais que regulamenta a terceirização.
1. Estender aos trabalhadores terceirizados o mesmo patamar de garantias sociais, trabalhistas e previdenciárias do conjunto dos trabalhadores da tomadora, considerando os acordos e convenções coletivas mais benéficas;
2. Estabelecer a responsabilidade solidária e independente de culpa à administração pública e privada contratante pelo não cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária;
3. Proibir a terceirização na atividade fim.

5. SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO
1. Investir na integração das ações do Sistema Público de Emprego (intermediação, seguro desemprego, qualificação social e profissional).
2. Ampliar a cobertura, valor do benefício e tempo de recebimento do programa de Seguro Desemprego.
3. Ampliar a cobertura do sistema de intermediação de mão de obra a todos os municípios a partir de 100 mil habitantes e sua integração com as ações de qualificação profissional e social.
4. Ampliar o investimento em qualificação profissional e social com prioridade aos trabalhadores de mais baixa renda e aos desocupados.
5. Articular as políticas de intermediação de mão-de-obra e de qualificação profissional com os programas de transferência de renda visando atender seus beneficiários.

6. ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA
1. Estabelecer um Programa Nacional de Desenvolvimento da Economia Solidária, incluindo a criação de um Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário.
2. Fortalecer os programas e as ações voltados ao incentivo à economia popular e solidária com destaque para o crédito subsidiado e o apoio aos empreendedores e cooperados nas áreas da assistência técnica, treinamento e capacitação, pesquisa e desenvolvimento de produtos e serviços, comercialização etc.
3. Adequar a legislação para as características desse tipo de empreendimento.
4. Criar um sistema de inclusão produtiva para os beneficiários dos programas transferência de renda.
5. Estimular uma política de compras governamentais dos produtos da economia solidária.
6. Adaptar os mecanismos de promoção e proteção social aos empreendedores vinculados a economia popular e solidária.

7. TRABALHO INFANTIL E ESCRAVO/FORÇADO
1. Eliminar o trabalho escravo e forçado.
2. Ampliar a fiscalização e penalização dos infratores, garantindo a proteção das ações da fiscalização do trabalho (Convenção 29 e 105 da OIT).
3. Aprovar a PEC 438/2001 que estabelece a expropriação de terras onde for constatada a existência do trabalho escravo.
4. Erradicar o trabalho infantil com a aplicação da Convenção 138 da OIT sobre a idade mínima para ingresso no mercado de trabalho, e da Convenção 182 que trata sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil e sua eliminação.
5. Estimular programas de geração de renda de caráter familiar em localidades onde existam crianças e adolescentes em atividades consideradas proibidas, retirando-as do trabalho e colocando-as na escola.

8. VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
1. Implementar uma política de valorização dos servidores públicos, por meio da implantação de planos de cargos, carreira e salários para os trabalhadores com possibilidades de ascensão funcional.
2. Garantir o ingresso na Administração Pública apenas por concurso público.
3. Estabelecer a gestão paritária entre Estado e servidores públicos nos regimes próprios de Previdência.
4. Proibir o nepotismo.
5. Garantir piso salarial para os servidores, nunca inferior ao Salário Mínimo Nacional.

9. IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E COMBATE A DISCRIMINAÇÃO
1. Favorecer a prática de salário igual para trabalho igual.
2. Implementar políticas afirmativas de combate à discriminação de mulheres, negros, índios, pessoas com deficiência, homossexuais e ex-detentos.
3. Assegurar às pessoas com deficiência o desempenho de atividades produtivas através de programas específicos nas áreas da educação formal, técnica e profissional, qualificação profissional, readaptação e orientação profissional, adequação dos ambientes de trabalho e acesso aos bens e serviços coletivos;
4. Criar indicadores e metas para monitorar as políticas de eqüidade promovidas para redução da concentração de renda e riqueza. 5. Desenvolver ações de combate à homofobia, com a aprovação do PL 1151/95, que disciplina a união entre pessoas do mesmo sexo; e do PL 503/01, que dispõe sobre a criminalização da homofobia, ambos em tramitação no Congresso Nacional;
6. Promover a eqüidade de oportunidade e de remuneração por gênero e raça/cor (Convenção 100 e 111 da OIT).
7. Ratificar e aplicar a Convenção 156 da OIT que promove a igualdade de oportunidades e tratamento para trabalhadores/as com responsabilidades familiares.
8. Aprovar a PEC 30/2007 que estende para 06 meses a licença maternidade.
9. Instituir campanha de combate aos diversos aspectos do assédio moral e sexual, com adequação de legislação pertinente.
10. Garantir a aplicabilidade da Lei Maria da Penha, exigindo dos Estados e Municípios o seu cumprimento.

10. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO
1. Melhorar as condições de saúde e segurança do trabalho.
1. Assegurar a intersetorialidade e a transversalidade das ações por meio da Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador, articulando os setores Trabalho, Previdência Social, Meio Ambiente e Saúde.
2. Ampliar as ações de saúde e segurança do trabalho, visando a inclusão de todos os trabalhadores brasileiros no sistema de promoção e proteção da saúde segundo o princípio da universalidade;
3. Elaborar e implementar sistemas de notificação de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, controle epidemiológico, fiscalização e prevenção nos segmentos do mercado de trabalho não abrangidos pela CLT (trabalhadores informais, trabalhadores públicos de regime estatutário etc.);
4. Implantação obrigatória de programas de gestão em saúde, segurança no trabalho e meio ambiente pelas empresas.
5. Garantir o direito dos sindicatos de acompanharem as ações de fiscalização e inspeção nos locais de trabalho;
2. Estabelecer estratégias que assegurem o desenvolvimento da Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador no âmbito da administração pública direta nas esferas municipal, estadual e federal.
3. Consolidar a implantação do Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) assegurando as premissas que os originaram.
4. Assegurar o caráter público do Seguro Acidente do Trabalho (SAT).

11. PREVIDÊNCIA SOCIAL
1. Garantir um sistema de previdência social pública universal.
2. Estabelecer uma política de valorização e recuperação dos benefícios dos aposentados e pensionistas.
3. Manter a vinculação do piso dos benefícios da previdência social ao salário mínimo.
4. Aplicar o dispositivo constitucional que determina que o financiamento da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e da Previdência Rural seja subsidiado por recursos do tesouro.
5. Garantir gestão quadripartite (governo, trabalhadores, empregadores e aposentados) da Previdência Social.
6. Investir na gestão do sistema, com vistas ao combate das fraudes, desvios e sonegação, cobrança e execução dos devedores, e agilidade para a concessão de benefícios.
7. Garantir que as isenções previdenciárias sejam cobertas pelo orçamento fiscal da União e não pela seguridade social.
8. Extinguir o Fator Previdenciário e a Alta Programada.


EIXO ESTRATÉGICO 3

ESTADO COMO PROMOTOR DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO E AMBIENTAL

O Estado tem sido indutor do crescimento econômico e do desenvolvimento do país nos últimos anos, ao garantir o equilíbrio macroeconômico e estimular o fortalecimento do mercado interno, com políticas de acesso ao crédito, de redução de juros e, sobretudo diante da crise internacional, na adoção de medidas anticíclicas.
Para que o desenvolvimento ocorra é preciso que o Estado brasileiro continue atuando como indutor e promotor do crescimento econômico e de políticas de distribuição de renda e riqueza. O caráter regulador da atuação do Estado deve promover o equilíbrio federativo e a superação das desigualdades regionais.
Para isso entende-se que o Estado deve ser forte, com ampla capacidade de promoção e proteção social.

A seguir são apresentadas diretrizes para viabilizar esses objetivos.

1. POLÍTICA MACROECONÔMICA PARA O DESENVOLVIMENTO
1. Implementar políticas monetária e fiscal compatíveis com metas sociais de crescimento econômico, valorização do trabalho e distribuição de renda.
2. Reduzir as taxas de juros para diminuir o endividamento público e os seus encargos, estimulando os investimentos públicos e privados no desenvolvimento produtivo.
3. Implementar uma ampla reforma financeira, ampliando a oferta de crédito e redução do spread bancário; regulamentação do artigo 192 da Constituição Federal para democratizar e criar mecanismos de controle social.
4. Realizar política cambial orientada ao crescimento econômico e à geração de empregos.
5. Democratizar o Conselho Monetário Nacional e o Comitê de Política Monetária garantindo-se a representação dos trabalhadores e empregadores.
6. Reduzir as metas de superávit primário (da União, Estados, DF, municípios e das empresas estatais) para ampliar a capacidade de investimentos em infraestrutura, em políticas sociais e serviços públicos de qualidade.
7. Promover política adequada de “preços administrados”, evitando aumentos abusivos (energia, telefone, água, petróleo, transporte, entre outros).
8. Articular uma política de desenvolvimento produtivo para fortalecer a presença das empresas nacionais nas cadeias produtivas.
9. Investir em políticas e programas de inovação científica e tecnológica articuladas com desenvolvimento produtivo favorecendo a integração das universidades e às estratégias de desenvolvimento local.

2. ENERGIA
1. Consolidar uma política energética que garanta a soberania nacional e o desenvolvimento econômico e social, a sustentabilidade de produção e uso, ampliação da capacidade produtiva, com predomínio da energia renovável bem como a participação da sociedade na definição de suas diretrizes, tendo também como horizonte a integração regional da América Latina.
2. Universalizar o acesso à energia no campo e na cidade.
3. Ampliar a presença de empresas estatais na produção, transmissão e distribuição de energia, inclusive com acesso ao financiamento do BNDES para novos empreendimentos;
4. Reestruturar o atual modelo de cálculo da tarifa de energia elétrica, visando a sua redução.
5. Biocombustíveis – CUT vai fazer proposta

3. REFORMA AGRÁRIA
1. Apoiar a desconcentração da posse da terra e a manutenção das famílias no campo através da Reforma Agrária.
2. Retomar e ampliar o Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA), assegurando centralidade ao programa na estratégia de desenvolvimento sustentável do país.
3. Atualizar os índices de produtividade da terra.
4. Garantir o cumprimento integral da função social da propriedade da terra, assegurando a desapropriação pelos critérios ambientais e trabalhistas além dos limites da produtividade.
5. Revogar os atos que criminalizam os movimentos sociais e a luta pela terra.
6. Estabelecer o limite da propriedade da terra em 35 módulos fiscais.
7. Aprovar legislação para eliminar os juros compensatórios nas indenizações dos processos de desapropriação por interesse social.
8. Fortalecer o Programa de Crédito Fundiário para assegurar o acesso dos trabalhadores e trabalhadoras às terras que não possam ser desapropriadas.
9. Assegurar a realização de audiência pública prévia ao julgamento de liminar de reintegração de posse;
10. Regulamentar e normatizar o Programa Nacional de Documentação da Mulher Trabalhadora Rural.
11. Construir, em conjunto com as organizações sociais e no âmbito das ações de reforma agrária, um programa especial destinado às pessoas idosas e jovens.
12. Regularizar com agilidade e qualidade os territórios de comunidades quilombolas (identificação, reconhecimento, demarcação e titulação).
13. Ampliar a assistência técnica para os assentamentos, assegurando qualidade aos serviços.
14. Instituir um programa de produção agroecológica para os assentamentos.
15. Estimular o cooperativismo e outras formas de economia solidária.
16. Criar mecanismos de gestão democrática e de garantia institucional da participação dos trabalhadores sobre as ações de reforma agrária.

4. REFORMA TRIBUTÁRIA
1. Reorganizar a política tributária brasileira com vistas a promover o crescimento e a distribuição de renda.
2. Fazer a reforma tributária que institua a progressividade como princípio e amplie a tributação sobre a propriedade, lucros e ganhos de capital, de maneira a favorecer a produção frente aos ganhos financeiros, promover a distribuição de renda e eliminar a guerra fiscal entre estados e municípios.
3. Implantar o imposto sobre grandes fortunas e heranças.
4. Excluir os impostos dos itens da cesta básica de consumo popular.
5. Ampliar a tributação direta sobre propriedade, lucros e ganhos de capital, especialmente os obtidos no mercado financeiro.
6. Revisar a tabela de Imposto de Renda, para desonerar os menores salários, aumentar o número de faixas e rever as alíquotas aplicadas.
7. Aprimorar tributação para a remessa de lucros das corporações transnacionais e para o capital especulativo.
8. Estabelecer mecanismos de transparência fiscal e tributária.

5. BANCOS E EMPRESAS PÚBLICAS
1. Fortalecer o papel dos bancos, empresas públicas e fundos de pensão no financiamento de políticas de desenvolvimento.
2. Estabelecer contrapartidas sociais e ambientais em todos os investimentos e financiamentos dos bancos públicos.

6. SEGURANÇA PÚBLICA
1. Fomentar, garantir e consolidar uma nova concepção de segurança pública como direito fundamental.
2. Promover reformas estruturais no modelo organizacional da segurança pública nos três níveis de governo, priorizando o fortalecimento e a execução do Sistema único de Segurança Pública (SUSP) e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), aplicando conceito de segurança cidadã.
3. Desmilitarizar a polícia militar e o corpo de bombeiros, desvinculando das forças armadas.

7. GESTÃO E ORÇAMENTO PUBLICO
1. Adequar estrutura, gestão e orçamento do Estado brasileiro para a promoção do desenvolvimento sustentável.
2. Fortalecer os instrumentos estatais de promoção do desenvolvimento, sem privatização das empresas estatais.
3. Revisar a lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs), estabelecendo regras de transparência e controle social.
4. Revisar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sob a ótica do desenvolvimento.
5. Introduzir nas licitações e linhas de financiamento público relacionadas a inovações tecnológicas, obras e outras, a exigência de cumprimento de requisitos de preservação do trabalho e emprego, da saúde e do meio ambiente e prever mecanismos de fiscalização e controle social por parte da sociedade civil.
6. Revogar a lei que estabelece a Desvinculação das Receitas da União (DRU).

8. TRANSFERÊNCIA DE RENDA E POLÍTICAS SOCIAIS
1. Ampliar o papel redistributivo do Estado.
2. Elevar o valor dos benefícios dos programas sociais, ampliar sua cobertura e constituir programas com foco na inclusão no mercado de trabalho.
3. Estabelecer critérios de desoneração para produtos considerados essenciais (segurança alimentar).
4. Ampliar investimentos em infraestrutura e serviços sociais.
5. Excluir as áreas sociais dos contingenciamentos orçamentários.

9. PRÉ-SAL
1. Aprovação de uma nova legislação para o petróleo do pré-sal garantindo a participação majoritária da Petrobrás no regime de partilha da produção.
2. Garantir o controle nacional da reservas e de sua exploração.
3. Garantir que os recursos oriundos do pré-sal sejam revertidos em educação, desenvolvimento social, tecnológico, investimento industrial e geração de emprego e renda.

10. SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
1. Efetivar desenvolvimento econômico e social compatível com a preservação do meio ambiente e dos biomas sensíveis.
2. Transformar a Amazônia em prioridade brasileira de desenvolvimento sustentável, garantindo sua integridade territorial, biológica, cultural e social.
3. Implementar e regulamentar a Política Nacional de Mudança do Clima (lei 12.187/2009), estabelecendo medidas de transição, adaptação e mitigação em todos os seus aspectos e a garantia de consulta às partes interessadas e afetadas pelo Plano Nacional de Mudança do Clima.
4. Impulsionar o desenvolvimento de tecnologias limpas e seguras.
5. Implementar políticas de mitigação dos impactos das mudanças climáticas em especial para a população mais vulnerável.

EIXO ESTRATÉGICO 4

DEMOCRACIA COM EFETIVA PARTICIPAÇÃO POPULAR

Na historia política brasileira a democracia foi recorrentemente aviltada com graves conseqüências para o desenvolvimento do país. Decorre disso também uma limitada participação social e capacidade insuficiente das organizações da sociedade civil para ocupar todos os espaços que atualmente existem e para estabelecer mecanismos ou processos de controle social.
No período recente ampliaram-se os espaços de participação social e popular, tanto na elaboração, como na gestão e controle de políticas públicas. Entretanto, há muita diferença nas formas e nos tipos de participação que municípios, estados e união promovem, bem como em muitos inexistem quaisquer mecanismos nesse sentido.
Assim, há muito que se avançar na construção de processos mais democráticos de participação popular, nas diferentes esferas de governo, nos diferentes poderes, de forma a assegurar maior agilidade, transparência e dimensão cidadã às decisões públicas, garantindo a qualidade da participação dos movimentos sociais nestes espaços.

A seguir são apresentadas diretrizes para viabilizar esses objetivos.

1. PARTICIPAÇÃO SOCIAL/POPULAR
1. Assegurar a participação social nas instâncias de decisão de políticas públicas como forma democrática de gestão.
2. Institucionalizar as Conferências que tratam das diferentes políticas públicas, como mecanismo de participação e controle social.
3. Garantir a participação dos trabalhadores na gestão das agências reguladoras2.
4. Instituir mecanismos de participação dos trabalhadores nos Conselhos de Administração das Empresas Estatais, Fundações e Autarquias.
5. Garantir a participação dos trabalhadores nos Conselhos Tripartites das políticas públicas de qualificação, emprego e renda.
6. Instituir o Orçamento Participativo Nacional como política de governo para ampliar a participação popular nas definições orçamentárias da União.
7. Estabelecer espaços tripartites de negociação sobre mudanças tecnológicas e organizacionais nos processos produtivos, com vistas à preservação do trabalho, emprego, saúde e meio ambiente.

2. DEMOCRATIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
1. Garantir a implementação das propostas aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (CONFECOM), realizada em 2009;
2. Implantar novo marco regulatório para o Sistema de Comunicação no Brasil, com ênfase no interesse público e na garantia de direitos humanos, para acesso, produção e meios de distribuição de conteúdo:
1. Regulamentar os artigos 220, 221, 223 e 224 da Constituição Federal de 1988;
2. Formular novas leis que abranjam o sistema de telefonia fixa e celular, a cabo, novas tecnologias e novas de formas de comunicação propiciadas pela era digital;
3. Democratizar, agilizar e dar transparências às concessões, renovações e financiamento dos meios de comunicação;
4. Garantir mecanismos de fiscalização, com controle público e participação popular, em todos os processos de outorga;
3. Universalizar o uso da banda larga, via fortalecimento da Telebrás, e implantar políticas de inclusão digital e de acessibilidade;
4. Incentivar as rádios e TVs comunitárias e a produção independente e conteúdo regional.
5. Redefinir o papel do Conselho de Comunicação Social.
6. Tornar aberta a recepção dos sinais das TVs Senado, Câmara e das TVs de Assembléias Legislativas dos estados.
7. Apoiar e fortalecer os softwares-livres.