Depois de mais de três décadas de luta, os servidores públicos do Brasil tem muito para comemorar, a mediação dos direitos trabalhista dos servidores públicos garantidos na convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT desde 1978, mas nunca utilizada no Brasil. O penúltimo passo para a confirmação da Convenção foi dada nesta terça-feira dia 30/03/2010, com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo PDS (819) de 08 de Outubro de 2009 no Plenário do Senado Federal, que ratifica, com algumas restrições, a Convençao 151 e a recomendação 159 da OIT.
Segundo publicação da Agência Senado, com o parecer da Comissão de Relações Exteriores, " a maior parte dos Dispositivos da Convenção e da Recomendação ja se encontra espelhada no ordenamento jurídico brasileiro". O Projeto se encontra na secretaria de expediente do Senado federal e depende apenas da publicação no Diario Oficial da União (DOU) para começar a valer no Brasil. No entanto para conhecimento internacional, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva precisa fazer o registro na Organização das Nações Unidas (ONU).
Com isso, fica garantido aos servidores públicos alguns direitos básicos de todos os trabalhadores, que nunca foi regulamentado no Brasil: Direito Legal de Greve, Organização e Negociação dos Servidores Públicos, independência das organizações de trabalhadores da função pública, face as autoridades públicas e proteção contra atos de ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento e administração de trabalhadores do setor público. Mas a luta não termina aqui, vamos continuar empenhados nessa questão para que a promulgação aconteça e os servidores públicos tenham o tripé garantido: DIREITO DE GREVE, NEGOCIAÇÃO COLETIVA E ORGANIZAÇÃO SINDICAL. Para ter acesso ao texto da Convenção na íntegra, acesse: www.diap.org.br/index.php/integras/6240-convencao_151_da_oit
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